Resumo direto

A Resolução CFF nº 18, de 22/10/2026, publicada no DOU de 16/11/2026, regulamenta a atuação do farmacêutico na operação de equipamentos de rastreamento e monitoramento em saúde. O ato é assistencial e preventivo. Não abrange diagnóstico nem laudo. Entrou em vigor na data da publicação.

O Conselho Federal de Farmácia publicou a Resolução nº 18, de 22 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União de 16/11/2026, edição 215, Seção 1, página 404. O art. 11 põe a resolução em vigor na data da publicação. O ato regulamenta as atribuições do farmacêutico na operacionalização de equipamentos para procedimentos de rastreamento e monitoramento em saúde, em apoio à equipe de saúde, em estabelecimentos públicos e privados.

Ilustração de um balcão de farmácia com um aparelho de acompanhamento e uma ficha de registro, sobre a Resolução CFF nº 18/2026 de rastreamento e monitoramento em saúde, sem diagnóstico.
Ilustração: Regularize Consultoria.

O que a resolução prevê

O art. 2º define o caráter assistencial e preventivo desses procedimentos. Eles integram o apoio à equipe de saúde e a atuação clínica do farmacêutico. Não abrangem diagnóstico nosológico, emissão de laudo diagnóstico ou relatório conclusivo. O art. 7º limita o farmacêutico a orientações de educação em saúde e a encaminhamento assistencial, e veda posicionamento que possa ser interpretado como diagnóstico definitivo de doença.

O art. 4º distingue rastreamento e monitoramento. Rastreamento é a identificação provável de doença ou condição ainda não identificada, por teste, exame ou outro procedimento rápido, com orientação e encaminhamento para diagnóstico e tratamento por outro profissional ou serviço. Monitoramento é a coleta e o acompanhamento periódico de parâmetros biológicos e funcionais em pessoa com diagnóstico já estabelecido.

O art. 5º condiciona a realização dos procedimentos a quatro requisitos: inscrição regular no Conselho Regional de Farmácia da jurisdição; capacitação técnica específica para o equipamento, por curso ou treinamento de órgão gestor ou instituição autorizada; infraestrutura, biossegurança, privacidade, confidencialidade e manutenção do equipamento, conforme a regulamentação sanitária; e protocolo técnico-assistencial institucional ou diretriz clínica reconhecida, com base em evidências.

O art. 6º admite que esses procedimentos integrem serviços de Telefarmácia e de Telessaúde, observadas as normas de segurança da informação e de proteção de dados. O art. 8º prevê o registro dos dados e dos achados objetivos no prontuário ou no sistema de informação e, quando couber, o envio do relatório de triagem ou a transmissão de imagens e dados ao profissional habilitado para o laudo ou o diagnóstico. O art. 9º lista o conteúdo mínimo desse registro: identificação da pessoa, data, horário, local e farmacêutico, motivo do atendimento, equipamento utilizado, achados objetivos e a conduta, com os encaminhamentos. O parágrafo único qualifica esses registros como administrativos e assistenciais.

Os equipamentos aparecem só nos considerandos, como exemplos de tecnologias incorporadas aos serviços: espirômetros, dermatoscópios e retinógrafos, entre outros. A resolução não os transforma em lista fechada.

O que a Regularize faz

A Regularize pode analisar, no caso da farmácia, se a atividade descrita no ato se relaciona com o serviço prestado e com a documentação já exigida do estabelecimento. A resolução não cria, por si, um roteiro de dispensação nem autoriza diagnóstico ou exame laboratorial.