Entre 8 de setembro e 5 de novembro de 2026, a Coordenação-Geral de Insumos Pecuários do Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) assinou cinco ofícios-circulares sobre o registro de produtos de uso veterinário. Eles tratam da licença concedida por aprovação tácita, da consulta às licenças provisórias, do registro de produtos de natureza mista, farmacêutica e biológica, e da alteração e da renovação do registro de produtos biológicos. Os ofícios estão na página “Memorandos, Ofícios e Ofícios circulares” de produtos veterinários do MAPA, atualizada em 05/11/2026.
Resumo direto
A licença tácita de produto farmacêutico passa a ter um fluxo próprio, com nova conferência dos documentos pelo MAPA depois da emissão. As licenças provisórias ganharam um painel público, atualizado todo dia. Produtos de natureza mista têm análise dividida entre as áreas de biológicos e de farmacêuticos, e a renovação de biológicos segue uma lista única de conferência.

Licença tácita de produtos farmacêuticos
O Ofício-Circular nº 61/2026, assinado em 08/09/2026, criou o fluxo para emitir licenças por aprovação tácita na Divisão de Registro de Produtos Veterinários Farmacêuticos, com base no art. 3º da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), no Decreto nº 10.178/2019 e na Portaria SDA/MAPA nº 196/2021. A aprovação tácita acontece quando o MAPA não se manifesta de forma conclusiva no prazo previsto, e o fluxo vale para o registro inicial, para a alteração e para a renovação do registro.
Pelo ofício, a contagem do prazo só começa quando o pedido no SIPEAGRO está completo, com todos os documentos exigidos, e corre apenas enquanto o processo está com o MAPA: fica parada enquanto a empresa responde a exigências. Depois que a licença sai por aprovação tácita, o titular abre, em até 20 dias, um pedido de alteração de registro com os mesmos documentos do pedido original, para que o MAPA os analise.
A licença tácita não afasta a fiscalização. Se os documentos do pedido de alteração forem diferentes dos originais, a licença é suspensa e o pedido volta à fila na posição anterior. Depois da análise técnica, a licença pode ser confirmada, suspensa ou cancelada, em processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
Licença provisória e o painel de consulta
Em 05/11/2026, o Ofício-Circular nº 81/2026 anunciou o Painel BI de Licenças Provisórias de Produtos de Uso Veterinário, com dados atualizados diariamente. Pelo painel, qualquer pessoa consulta a situação das licenças provisórias emitidas e confere se a informação é autêntica.
A licença provisória é outro instituto, previsto no art. 28 do Decreto nº 5.053/2004, com a redação do Decreto nº 8.840/2016. Ela é emitida quando passam 45 dias do protocolo do pedido de registro sem manifestação do MAPA, vale por um ano e não se aplica aos casos que a norma trata como especiais.
Registro de produtos de natureza mista
O Ofício-Circular nº 80/2026, assinado em 29/10/2026, trata dos produtos veterinários que dependem de análise farmacêutica e biológica ao mesmo tempo. O pedido de registro é feito por estabelecimento registrado no MAPA como fabricante ou importador, em processo no SEI encaminhado primeiro à Divisão de Registro de Produtos Veterinários Biológicos.
A análise é dividida. A área de biológicos avalia a obtenção do insumo biológico, o sistema de produção, o controle de qualidade, com o estudo de estabilidade, a biossegurança e a rastreabilidade. A área de farmacêuticos avalia os estudos de eficácia e de segurança em cada espécie-alvo. O ofício lista o que o processo deve conter, como os documentos administrativos do art. 26 do Decreto nº 5.053/2004, o relatório técnico, as três partidas piloto ou comerciais, os laudos e os estudos clínicos feitos segundo as Boas Práticas Clínicas do guia VICH GL 9. Estudos feitos no exterior podem ser aceitos se atenderem aos critérios da legislação brasileira.
Nas terapias celulares e teciduais, as células-tronco de uso autólogo, aplicadas no mesmo animal doador e fora do comércio, não são consideradas produto veterinário. Os processos protocolados antes do ofício têm a análise adaptada ao novo rito, a tramitação toda acontece no SEI, e o Ofício-Circular nº 1/2025 da Coordenação de Registro de Produtos Veterinários ficou sem efeito.
Produtos biológicos: alteração e renovação do registro
Dois ofícios foram dirigidos aos Serviços de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal (SISA) das Superintendências. O Ofício-Circular nº 66/2026, assinado em 18/09/2026, informa que as alterações de registro de produtos biológicos de todo o país, com ou sem autorização prévia, são analisadas de forma centralizada pela Divisão de Registro de Produtos Veterinários Biológicos, e deixa sem efeito o Ofício-Circular nº 4/2019. O MAPA informou que prepara um novo ofício com instruções atualizadas sobre essas alterações.
O Ofício-Circular nº 77/2026, assinado em 22/10/2026, padroniza a renovação do registro de produtos biológicos prevista no Ofício-Circular nº 2/2024. O SISA confere, por uma lista de verificação, se os documentos e estudos exigidos foram apresentados e se são coerentes com o registro concedido. As exigências têm prazo de 45 dias, prorrogável a pedido no máximo duas vezes, e a renovação depende da documentação completa ou de um cronograma de estudos de até dois anos. O pedido feito depois do vencimento da licença leva ao indeferimento, e a licença renovada vale por dez anos, contados da emissão da última licença.
O que a Regularize faz
A Regularize Consultoria acompanha pedidos de registro, alteração e renovação de produtos veterinários no MAPA: confere a documentação antes do protocolo, acompanha as exigências e os prazos de cada processo e verifica a situação das licenças nos canais oficiais.