A atuação da Anvisa na Declaração Única de Importação (DUIMP) tornou-se obrigatória em 27 de abril de 2026 para diversas operações de importação sujeitas à anuência da Agência. O novo modelo substitui a Licença de Importação (LI) e a Declaração de Importação (DI), centralizando no Portal Único de Comércio Exterior as informações aduaneiras, fiscais, comerciais e logísticas.

Depois da transição, a Agência promoveu webinar sobre os principais problemas observados nos primeiros meses de implementação e sobre dúvidas de preenchimento da declaração e do Catálogo de Produtos. A Anvisa também passou a exigir o preenchimento do atributo “Finalidade de Importação – Anvisa” a partir de 25 de maio de 2026.

Resumo regulatório

A mudança centraliza informações, mas não reduz a importância da coerência entre produto, regularização sanitária, documentação de suporte e dados declarados. Um erro de cadastro pode repercutir na previsibilidade da análise, ainda que não altere a natureza do produto.

Pontos críticos apontados pela Agência

As orientações da Anvisa destacam inconsistências recorrentes no Catálogo de Produtos e na DUIMP, e relacionam a qualidade das informações a menor retrabalho e menos atrasos no despacho aduaneiro.

Merecem conferência a identificação do produto, os atributos sanitários pertinentes, a finalidade declarada e a compatibilidade com a regularização aplicável. Não se trata de preencher campos por tentativa e erro: os dados precisam refletir a operação real e os documentos que a sustentam.

Quem pode ser afetado e como se preparar

Importadores, titulares de regularização, distribuidores e demais empresas com produtos sujeitos à vigilância sanitária podem ser afetados por informações incompletas ou incompatíveis. Uma preparação responsável envolve revisar cadastros e documentos antes da operação e definir internamente quem responde pela consistência das informações.

Quando houver dúvida sobre o enquadramento, o tipo de produto ou a documentação exigível, a análise deve considerar o caso concreto; uma orientação geral não substitui essa conferência.

Acompanhamento técnico pode reduzir pendências

A Regularize Consultoria pode auxiliar na leitura regulatória, conferência documental e organização de informações de empresas que atuam com importação de produtos regulados, sempre conforme a situação específica e sem promessa de resultado garantido.