No mercado, o procedimento é conhecido como auditoria do Farmácia Popular. A Portaria GM/MS nº 12.091, de 11/08/2026, republicada no Diário Oficial da União de 24/09/2026 (edição 181-B, Seção 1 – Extra B, página 9), usa outros nomes: monitoramento e controle, para o acompanhamento contínuo das operações do programa, e procedimento de averiguação, para a apuração de indícios em uma farmácia específica. É nesse percurso que podem ocorrer o pedido formal de documentos e a suspensão da conexão com o Sistema Autorizador de Vendas e dos pagamentos.
Esta notícia resume o que a norma estabelece para essas etapas. Ela não substitui o texto da Portaria, as notificações recebidas pela farmácia nem a análise do caso concreto.
Resumo
Na auditoria, a suspensão da conexão e dos pagamentos é uma medida cautelar, sem caráter de penalidade. Quando o Ministério da Saúde pede documentos, o prazo é de até 15 dias, contados do recebimento da notificação, prorrogável por igual período mediante justificativa apresentada antes do fim do prazo. Penalidades só podem ser aplicadas depois de concluída a averiguação.
Quem conduz o monitoramento
O monitoramento e o controle do programa cabem à Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil (CGPFP), por meio da Coordenação de Monitoramento e de Atendimento de Demandas de Órgãos Externos (COMATEX), conforme o art. 34 do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, incluído pela Portaria GM/MS nº 12.091/2026. Pelos arts. 35 e 36, o trabalho é contínuo, usa análise automatizada de dados e integração de sistemas e segue uma metodologia de análise de riscos.
O art. 37 lista os aspectos considerados na classificação do risco: a gravidade dos fatos, a recorrência da conduta, o potencial dano ao erário e o histórico de conformidade da farmácia. Os critérios técnicos e os parâmetros dessa classificação, segundo o mesmo artigo, serão detalhados no manual operacional do programa.
Os quatro níveis de risco
Os arts. 38 e 39 ligam cada nível de risco a uma medida administrativa, em ordem crescente:
| Nível de risco | Situação descrita na Portaria | Medida prevista |
|---|---|---|
| Baixo | Inconsistência isolada, de natureza formal, documental ou operacional, sem repercussão material e passível de correção imediata | Orientação preventiva ou notificação para correção de procedimentos |
| Médio | Duas ou mais inconsistências da mesma natureza que exijam esclarecimentos ou documentação complementar, sem elementos concretos de descumprimento das normas ou de fraude | Solicitação formal de documentos, informações e esclarecimentos |
| Alto | Documentos, registros, declarações ou evidências que indiquem descumprimento das normas do programa, ainda que sem prova suficiente de fraude ou de dano ao erário | Solicitação formal de documentos e suspensão cautelar da conexão com o Sistema Autorizador de Vendas e dos pagamentos |
| Muito alto | Conjunto probatório que indique, com elevado grau de plausibilidade, fraude ou conduta de gravidade equivalente | Solicitação formal de documentos, suspensão cautelar da conexão e dos pagamentos e denúncia aos órgãos oficiais de investigação e controle |
A correspondência vale como regra. O parágrafo único do art. 39 admite classificação e medida diferentes, desde que a decisão seja motivada e fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. O mesmo artigo aplica essa lógica também quando os indícios vêm de notícias de irregularidades, e não do monitoramento automatizado.

Suspensão cautelar não é penalidade
Pelo art. 40, a suspensão da conexão e dos pagamentos deve ser motivada e proporcional ao risco identificado. O parágrafo único do mesmo artigo define essa suspensão como cautelar e preventiva, sem caráter sancionatório, e exige que ela observe a razoabilidade, a proporcionalidade e a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Ela não se confunde com o bloqueio temporário da conexão, de 3 a 6 meses, que é uma das penalidades do art. 52. O parágrafo único do art. 55 faz essa distinção: o bloqueio tem natureza sancionatória; a suspensão preventiva tem natureza cautelar e é aplicada no âmbito da averiguação. Uma farmácia suspensa durante a auditoria, portanto, ainda não recebeu penalidade.
Como chega a notificação e o alerta de golpe
Em 06/08/2026, a Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil (CGPFP) publicou, na página de informes do programa, o informe “Fique Alerta Golpes – PFPB”. Segundo o informe, a coordenação recebeu vários relatos de golpes contra farmácias credenciadas: alguém faz contato, se apresenta como servidor auditor do Ministério da Saúde, diz que a farmácia está em auditoria no programa e manda procurar uma empresa de consultoria para regularizar documentos e acelerar o processo. Essa consultoria cobra por cópias, autenticações e impugnações que, ainda segundo o informe, são desnecessárias e não têm relação com a instrução do processo.
O informe registra que a CGPFP não faz contato por telefone com as farmácias credenciadas e que nenhum servidor do Ministério indica assessoria para ajudar no processo. As comunicações oficiais chegam só por ofício assinado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou por e-mail oficial do Ministério, com o domínio @saude.gov.br. Para dúvidas, o informe indica a Ouvidoria-Geral do SUS, no telefone 136, e o e-mail [email protected].
A Regularize Consultoria não fala em nome do Ministério da Saúde e não é indicada por ele. Um contato que use o nome do Ministério para indicar consultoria não faz parte desses canais oficiais.
Os prazos previstos
- Documentos e informações: até 15 dias, contados do recebimento da notificação (art. 41).
- Prorrogação: por igual período, mediante justificativa fundamentada apresentada antes do término do prazo (art. 41, § 1º).
- Recurso: 10 dias, contados da ciência oficial da decisão de primeira instância da CGPFP, que pode reconsiderá-la em até 5 dias. Sem reconsideração, o recurso segue ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, que decide em última instância administrativa, em até 30 dias prorrogáveis por igual período (art. 51).
O § 2º do art. 41 registra que a entrega dos documentos no prazo não impede a adoção de outras medidas cabíveis. Já o art. 42 prevê que o não atendimento, o atendimento fora do prazo ou a persistência dos indícios levam à adoção ou à manutenção da suspensão da conexão e dos pagamentos até a conclusão da averiguação.
Como a averiguação termina
A apuração é feita por procedimento de averiguação, com análise dos documentos e das informações apresentados (art. 44). O rito do art. 50 tem duas fases: a instrução, pela COMATEX, que reúne os elementos e elabora relatório com proposta de decisão, e a decisão, pela CGPFP. O art. 51, § 5º, assegura o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal em todas as fases.
Pelo art. 43, as medidas preventivas devem ser revistas à luz do que foi apresentado. Se as irregularidades não forem confirmadas, ou se forem sanadas, a farmácia deve ter restabelecida a plena operação no programa.
Só depois de concluída a averiguação as ocorrências passam a ser caracterizadas como irregularidades, para fins de penalidade (art. 44, parágrafo único). As penalidades do art. 52 são advertência, multa, bloqueio temporário de 3 a 6 meses e cancelamento da participação, aplicadas de forma isolada ou cumulativa. A multa segue os percentuais de 2%, 5%, 10% e 20%, conforme a classificação da irregularidade (art. 54), e o § 2º do mesmo artigo inclui, entre os fatores para definir o percentual, a cooperação da farmácia durante a apuração dos fatos. Em caso de cancelamento por irregularidades, a farmácia só fica apta a novo processo no programa depois de 2 anos da publicação do cancelamento no DOU (art. 57).
Os percentuais e a base de cálculo da multa estão detalhados na notícia sobre a Portaria GM/MS nº 12.091/2026.
A guarda dos documentos
O art. 25 obriga a farmácia a manter, por 5 anos, os documentos e registros das operações realizadas no programa, de preferência em meio digital. Instaurado o procedimento de monitoramento e controle, o art. 28 determina a guarda da documentação referente às dispensações dos 5 anos anteriores à data da notificação até a conclusão do procedimento, com integridade, autenticidade e disponibilidade para apresentação.
Prescrições atípicas e o CRM na dispensação
O monitoramento também olha para quem prescreve. Em notícia de 17/03/2026, o Ministério da Saúde informou que analisou 611 mil registros de CRM, de janeiro a junho de 2025, e encontrou mais de 400 com volume atípico de receitas no programa: acima de 3,5 mil prescrições cada um em seis meses, quando a média do período é de 120 por CRM. De forma preventiva, o Ministério pediu a suspensão temporária desses registros e da dispensação pelo programa em 94 farmácias credenciadas, e entregou a lista ao Conselho Federal de Medicina (CFM), ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) e à Controladoria-Geral da União.
Na reavaliação descrita na mesma notícia, 170 registros voltaram ao padrão regular e seguem ativos, com monitoramento contínuo; 190 ficaram com suspensão preventiva, liberada mediante manifestação e justificativa; e 51 não voltaram ao padrão, com possíveis irregularidades em 121 estabelecimentos, que passaram a ser monitorados para averiguação. A suspensão vale só para o Farmácia Popular e não impede o médico de atuar em outras atividades. Segundo o Ministério, mais de 9 mil farmácias foram descredenciadas em 2025, no período de atualização e recadastramento, e outras 5 mil estavam com as atividades suspensas pelo monitoramento.
O registro do CRM é obrigatório na autorização da dispensação: é ele que liga cada atendimento ao profissional e permite analisar os padrões de prescrição. O “Informe sobre CRM e RMS na dispensação pelo Programa Farmácia Popular do Brasil”, publicado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SECTICS) em 06/08/2026, explica que o Sistema Autorizador consulta uma base do Ministério, atualizada periodicamente, com os registros enviados pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Programa Mais Médicos (RMS). O campo CRM/UF do autorizador recebe também o código RMS, inclusive o da autorização de absorventes emitida pelo Meu SUS Digital. A farmácia não precisa manter cadastro próprio desses registros; se mantiver, deve atualizá-lo, para não gerar cadastro inválido do profissional.
O que a Regularize faz
A Regularize presta o serviço de acompanhamento de auditorias e justificativas junto a bloqueios do Farmácia Popular. O atendimento inclui a análise da notificação e dos prazos, a organização da documentação solicitada, a elaboração da justificativa e da resposta e o acompanhamento do procedimento até a conclusão, com a participação do responsável legal quando exigida.
Cada caso é analisado individualmente. A decisão cabe ao Ministério da Saúde: a Regularize não promete desbloqueio, aprovação nem resultado do procedimento.