No mercado, o procedimento é conhecido como auditoria do Farmácia Popular. A Portaria GM/MS nº 12.091, de 11/08/2026, republicada no Diário Oficial da União de 24/09/2026 (edição 181-B, Seção 1 – Extra B, página 9), usa outros nomes: monitoramento e controle, para o acompanhamento contínuo das operações do programa, e procedimento de averiguação, para a apuração de indícios em uma farmácia específica. É nesse percurso que podem ocorrer o pedido formal de documentos e a suspensão da conexão com o Sistema Autorizador de Vendas e dos pagamentos.

Esta notícia resume o que a norma estabelece para essas etapas. Ela não substitui o texto da Portaria, as notificações recebidas pela farmácia nem a análise do caso concreto.

Resumo

Na auditoria, a suspensão da conexão e dos pagamentos é uma medida cautelar, sem caráter de penalidade. Quando o Ministério da Saúde pede documentos, o prazo é de até 15 dias, contados do recebimento da notificação, prorrogável por igual período mediante justificativa apresentada antes do fim do prazo. Penalidades só podem ser aplicadas depois de concluída a averiguação.

Quem conduz o monitoramento

O monitoramento e o controle do programa cabem à Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil (CGPFP), por meio da Coordenação de Monitoramento e de Atendimento de Demandas de Órgãos Externos (COMATEX), conforme o art. 34 do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, incluído pela Portaria GM/MS nº 12.091/2026. Pelos arts. 35 e 36, o trabalho é contínuo, usa análise automatizada de dados e integração de sistemas e segue uma metodologia de análise de riscos.

O art. 37 lista os aspectos considerados na classificação do risco: a gravidade dos fatos, a recorrência da conduta, o potencial dano ao erário e o histórico de conformidade da farmácia. Os critérios técnicos e os parâmetros dessa classificação, segundo o mesmo artigo, serão detalhados no manual operacional do programa.

Os quatro níveis de risco

Os arts. 38 e 39 ligam cada nível de risco a uma medida administrativa, em ordem crescente:

Nível de riscoSituação descrita na PortariaMedida prevista
BaixoInconsistência isolada, de natureza formal, documental ou operacional, sem repercussão material e passível de correção imediataOrientação preventiva ou notificação para correção de procedimentos
MédioDuas ou mais inconsistências da mesma natureza que exijam esclarecimentos ou documentação complementar, sem elementos concretos de descumprimento das normas ou de fraudeSolicitação formal de documentos, informações e esclarecimentos
AltoDocumentos, registros, declarações ou evidências que indiquem descumprimento das normas do programa, ainda que sem prova suficiente de fraude ou de dano ao erárioSolicitação formal de documentos e suspensão cautelar da conexão com o Sistema Autorizador de Vendas e dos pagamentos
Muito altoConjunto probatório que indique, com elevado grau de plausibilidade, fraude ou conduta de gravidade equivalenteSolicitação formal de documentos, suspensão cautelar da conexão e dos pagamentos e denúncia aos órgãos oficiais de investigação e controle

A correspondência vale como regra. O parágrafo único do art. 39 admite classificação e medida diferentes, desde que a decisão seja motivada e fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. O mesmo artigo aplica essa lógica também quando os indícios vêm de notícias de irregularidades, e não do monitoramento automatizado.

Suspensão cautelar não é penalidade

Pelo art. 40, a suspensão da conexão e dos pagamentos deve ser motivada e proporcional ao risco identificado. O parágrafo único do mesmo artigo define essa suspensão como cautelar e preventiva, sem caráter sancionatório, e exige que ela observe a razoabilidade, a proporcionalidade e a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Ela não se confunde com o bloqueio temporário da conexão, de 3 a 6 meses, que é uma das penalidades do art. 52. O parágrafo único do art. 55 faz essa distinção: o bloqueio tem natureza sancionatória; a suspensão preventiva tem natureza cautelar e é aplicada no âmbito da averiguação. Uma farmácia suspensa durante a auditoria, portanto, ainda não recebeu penalidade.

Como chega a notificação e o alerta de golpe

Em 06/08/2026, a Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil (CGPFP) publicou, na página de informes do programa, o informe “Fique Alerta Golpes – PFPB”. Segundo o informe, a coordenação recebeu vários relatos de golpes contra farmácias credenciadas: alguém faz contato, se apresenta como servidor auditor do Ministério da Saúde, diz que a farmácia está em auditoria no programa e manda procurar uma empresa de consultoria para regularizar documentos e acelerar o processo. Essa consultoria cobra por cópias, autenticações e impugnações que, ainda segundo o informe, são desnecessárias e não têm relação com a instrução do processo.

O informe registra que a CGPFP não faz contato por telefone com as farmácias credenciadas e que nenhum servidor do Ministério indica assessoria para ajudar no processo. As comunicações oficiais chegam só por ofício assinado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou por e-mail oficial do Ministério, com o domínio @saude.gov.br. Para dúvidas, o informe indica a Ouvidoria-Geral do SUS, no telefone 136, e o e-mail [email protected].

A Regularize Consultoria não fala em nome do Ministério da Saúde e não é indicada por ele. Um contato que use o nome do Ministério para indicar consultoria não faz parte desses canais oficiais.

Os prazos previstos

  • Documentos e informações: até 15 dias, contados do recebimento da notificação (art. 41).
  • Prorrogação: por igual período, mediante justificativa fundamentada apresentada antes do término do prazo (art. 41, § 1º).
  • Recurso: 10 dias, contados da ciência oficial da decisão de primeira instância da CGPFP, que pode reconsiderá-la em até 5 dias. Sem reconsideração, o recurso segue ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, que decide em última instância administrativa, em até 30 dias prorrogáveis por igual período (art. 51).

O § 2º do art. 41 registra que a entrega dos documentos no prazo não impede a adoção de outras medidas cabíveis. Já o art. 42 prevê que o não atendimento, o atendimento fora do prazo ou a persistência dos indícios levam à adoção ou à manutenção da suspensão da conexão e dos pagamentos até a conclusão da averiguação.

Como a averiguação termina

A apuração é feita por procedimento de averiguação, com análise dos documentos e das informações apresentados (art. 44). O rito do art. 50 tem duas fases: a instrução, pela COMATEX, que reúne os elementos e elabora relatório com proposta de decisão, e a decisão, pela CGPFP. O art. 51, § 5º, assegura o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal em todas as fases.

Pelo art. 43, as medidas preventivas devem ser revistas à luz do que foi apresentado. Se as irregularidades não forem confirmadas, ou se forem sanadas, a farmácia deve ter restabelecida a plena operação no programa.

Só depois de concluída a averiguação as ocorrências passam a ser caracterizadas como irregularidades, para fins de penalidade (art. 44, parágrafo único). As penalidades do art. 52 são advertência, multa, bloqueio temporário de 3 a 6 meses e cancelamento da participação, aplicadas de forma isolada ou cumulativa. A multa segue os percentuais de 2%, 5%, 10% e 20%, conforme a classificação da irregularidade (art. 54), e o § 2º do mesmo artigo inclui, entre os fatores para definir o percentual, a cooperação da farmácia durante a apuração dos fatos. Em caso de cancelamento por irregularidades, a farmácia só fica apta a novo processo no programa depois de 2 anos da publicação do cancelamento no DOU (art. 57).

Os percentuais e a base de cálculo da multa estão detalhados na notícia sobre a Portaria GM/MS nº 12.091/2026.

A guarda dos documentos

O art. 25 obriga a farmácia a manter, por 5 anos, os documentos e registros das operações realizadas no programa, de preferência em meio digital. Instaurado o procedimento de monitoramento e controle, o art. 28 determina a guarda da documentação referente às dispensações dos 5 anos anteriores à data da notificação até a conclusão do procedimento, com integridade, autenticidade e disponibilidade para apresentação.

Prescrições atípicas e o CRM na dispensação

O monitoramento também olha para quem prescreve. Em notícia de 17/03/2026, o Ministério da Saúde informou que analisou 611 mil registros de CRM, de janeiro a junho de 2025, e encontrou mais de 400 com volume atípico de receitas no programa: acima de 3,5 mil prescrições cada um em seis meses, quando a média do período é de 120 por CRM. De forma preventiva, o Ministério pediu a suspensão temporária desses registros e da dispensação pelo programa em 94 farmácias credenciadas, e entregou a lista ao Conselho Federal de Medicina (CFM), ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) e à Controladoria-Geral da União.

Na reavaliação descrita na mesma notícia, 170 registros voltaram ao padrão regular e seguem ativos, com monitoramento contínuo; 190 ficaram com suspensão preventiva, liberada mediante manifestação e justificativa; e 51 não voltaram ao padrão, com possíveis irregularidades em 121 estabelecimentos, que passaram a ser monitorados para averiguação. A suspensão vale só para o Farmácia Popular e não impede o médico de atuar em outras atividades. Segundo o Ministério, mais de 9 mil farmácias foram descredenciadas em 2025, no período de atualização e recadastramento, e outras 5 mil estavam com as atividades suspensas pelo monitoramento.

O registro do CRM é obrigatório na autorização da dispensação: é ele que liga cada atendimento ao profissional e permite analisar os padrões de prescrição. O “Informe sobre CRM e RMS na dispensação pelo Programa Farmácia Popular do Brasil”, publicado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SECTICS) em 06/08/2026, explica que o Sistema Autorizador consulta uma base do Ministério, atualizada periodicamente, com os registros enviados pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Programa Mais Médicos (RMS). O campo CRM/UF do autorizador recebe também o código RMS, inclusive o da autorização de absorventes emitida pelo Meu SUS Digital. A farmácia não precisa manter cadastro próprio desses registros; se mantiver, deve atualizá-lo, para não gerar cadastro inválido do profissional.

O que a Regularize faz

A Regularize presta o serviço de acompanhamento de auditorias e justificativas junto a bloqueios do Farmácia Popular. O atendimento inclui a análise da notificação e dos prazos, a organização da documentação solicitada, a elaboração da justificativa e da resposta e o acompanhamento do procedimento até a conclusão, com a participação do responsável legal quando exigida.

Cada caso é analisado individualmente. A decisão cabe ao Ministério da Saúde: a Regularize não promete desbloqueio, aprovação nem resultado do procedimento.